Lei, súmula e tema vinculante — com artigo e fonte.

Pode, se a compra foi fora do estabelecimento comercial — e compra pela internet é. O prazo é de 7 dias. O art. 49 do CDC diz: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço […]”. E o parágrafo único garante a devolução dos valores pagos “de imediato, monetariamente atualizados”.

Não. Cunhado é parente por afinidade em 2º grau, e a Súmula Vinculante 13 diz que a nomeação de “cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante […] para o exercício de cargo em comissão ou de confiança […] viola a Constituição Federal.”

Pode. A Súmula 227 do STJ é direta: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Um dos precedentes que deram origem a ela trata justamente de protesto de duplicata sem lastro (REsp 161.913/MG).

Pode, com limite. Tese do Tema 1.046 de repercussão geral do STF: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que […] pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”

Regra geral: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Ex.: quem avança o sinal e bate no seu carro paga o conserto. O parágrafo único traz a responsabilidade sem culpa: “nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco […]”. Leia junto os arts. 186 e 187. O texto oficial traz a nota “Vide ADIs nºs 6.792 e 7.055” — vale conferir.

• Súmula 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”

• Súmula 281: “A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.”

• Súmula 221: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.”

As duas últimas citam a Lei de Imprensa: confira a situação atual antes de usar em peça.